Quais são os prazos para multa de trânsito
Os prazos podem variar conforme o órgão autuador, mas há regras gerais no CTB e em normas do CONTRAN.
Expedição da notificação de autuação
Em regra, a notificação de autuação deve ser expedida em até 30 dias contados da data da infração. Quando isso não ocorre sem justificativa legal, pode haver nulidade da autuação.
Prazo para defesa prévia
Vem indicado na própria notificação. Não existe um único número para todos os casos, então use sempre o prazo do documento oficial.
Prazo para recurso da penalidade
Após a notificação de imposição de penalidade, abre-se o prazo para recurso à JARI e, depois, eventual segunda instância.
Pagamento com desconto
O pagamento antecipado pode ter desconto. Em alguns casos, sistemas eletrônicos permitem desconto maior com adesão específica e sem apresentação de recurso.
Quer saber mais?
Em análise técnica, o marco temporal relevante é a data de expedição da notificação, e não necessariamente a data em que você toma ciência por leitura de mensagem informal.
Quando o prazo é contado em dias, valide no ato normativo do órgão se a contagem é em dias corridos e qual o critério para vencimento em finais de semana/feriados administrativos.
Para robustez processual, sempre anexe evidências de tempestividade: comprovante de protocolo, recibo digital e hash de envio quando disponível.